Um servidor público estadual em Santa Catarina recorreu à Justiça e obteve uma decisão que lhe permite estender o período de sua licença-paternidade para 180 dias. A decisão foi proferida pelo juízo da 2ª vara da comarca de Fraiburgo/SC, que julgou procedente o pedido do servidor, declarando que ele tem direito a um período igual ao da licença-maternidade.
O motivo por trás desse pedido foi a situação especial envolvendo o nascimento dos bebês, que foram gestados em condições de risco e precisaram permanecer na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Além disso, o filho mais velho tinha apenas um ano quando seus irmãos nasceram, tornando a tarefa de cuidar das crianças e manter a harmonia no lar uma tarefa desafiadora, como afirmou o autor da ação.
Em um primeiro momento, o caso foi julgado desfavoravelmente em primeira instância, com o pedido de extensão da licença-paternidade indeferido. No entanto, a decisão foi posteriormente revertida pela turma recursal, que concedeu uma liminar para estender o prazo. A principal questão debatida no caso envolvia a possibilidade de estender o período da licença-paternidade para 180 dias, uma vez que o órgão público alegava a inexistência de legislação que garantisse essa extensão.
O juiz responsável pelo caso concordou que existem diferenças nos períodos de licença-maternidade e licença-paternidade, mas salientou que, em situações excepcionais e pontuais, o princípio da legalidade deve dar espaço ao princípio da interpretação conforme a Constituição, especialmente quando se trata de garantir a observância de princípios fundamentais, como o da igualdade substancial.
A decisão do juiz se baseou na Constituição de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que adotam a doutrina da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta das crianças em desenvolvimento. A decisão ressalta a importância de proporcionar às crianças um ambiente familiar saudável e harmonioso, independentemente do vínculo biológico ou de adoção.
Além disso, o juiz destacou as mudanças nos modelos familiares contemporâneos, enfatizando a crescente presença dos pais, especialmente nos primeiros meses de vida de seus filhos, participando mais ativamente dos cuidados que antes eram considerados típicos das mães.
A decisão também mencionou a Teoria do Impacto Desproporcional, que visa evitar que qualquer conduta, inclusive legislativa, cause efeitos negativos sobre grupos ou indivíduos, mesmo que não haja intenção discriminatória.
Em resumo, a decisão conclui que, embora não haja previsão legal específica para a licença-paternidade em casos de nascimento de múltiplos, a interpretação conforme a Constituição, que prioriza a proteção integral das crianças e a igualdade substancial, justifica a aplicação do prazo de licença-maternidade ao caso do pai demandante.
O Brasil possui um projeto de lei em tramitação para modificar a duração da licença-paternidade, e outros países, como Suécia, Alemanha, Canadá e Noruega, já adotaram a chamada "licença parental", que permite aos pais escolherem como desejam usufruir do benefício em conjunto com as mães.
O número do processo foi omitido pelo tribunal.
